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Impostos
20/03/2017 11h38
Prefeitura e TJRR dão início a mutirão de audiências de conciliação judicial
Foto: Andrezza Mariot
Esta parceria beneficia contribuintes em débito com o município. O próximo mutirão será de 2 a 6 de maio.

A Prefeitura de Boa Vista por meio da Procuradora-Geral do Município e das Varas de Fazenda Pública do  Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), iniciaram nesta segunda-feira (20), o mutirão de conciliações judiciais com pessoas que têm processos de execução fiscal (dívida tributária). 

A ação é realizada de 20 a 24 deste mês no Fórum Advogado Sobral Pinto, e visa buscar conciliações com os devedores, para que os processos sejam concluídos. Neste primeiro momento, serão feitas aproximadamente 450 audiências, uma média de 100 atendimentos por dia. Estes processos fazem parte do acervo processual do Tribunal de Justiça de Roraima, de contribuintes em débito com o município com IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas municipais.

O próximo mutirão já está marcado para o período de 2 a 6 de maio. O juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Aluízio Vieira, disse que o mutirão faz parte de uma atividade empreendida com o objetivo de dar mais celeridade aos processos de execuções fiscais que correm nas varas de Fazenda Pública.

"É bom para todos os lados. Para o Poder Judiciário, porque o processo é rápido e mais barato, é bom para o contribuinte que consegue resolver seu conflito com algumas vantagens e para o executivo porque que terá maior receita”, disse o juiz Aluízio Vieira.

A procuradora-geral do município, Marcela Medeiros, disse que este trabalho de parceria busca fazer acordos com as pessoas que têm execução fiscal, algum tributo municipal com processo na justiça. “O mutirão se dá nesse momento para aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal do Município em aberto. As pessoas que foram intimadas poderão fazer jus ao Refis e ter os descontos e parcelamentos estabelecidos no programa”, disse.

Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis)

Os contribuintes em débito com a justiça também podem se beneficiar da Lei municipal 1.765 que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis), destinada à regularização de créditos do município.

O ingresso no programa fica a cargo do contribuinte, que fará jus ao regime especial de conciliação, podendo optar entre parcelamento da dívida em até 36 vezes ou pagamento total da dívida. A prefeitura concederá desconto de até 100% dos juros e multa para pagamento à vista.

O Programa estará em aberto por 120 dias a partir da vigência da lei, ocorrida na quinta-feira passada, dia 16 de março. Muitos contribuintes estão com os nomes na dívida ativa. São aproximadamente 8 mil execuções fiscais a serem analisadas pelo município e segundo a procuradora-geral a pretensão é resolver todos durante a vigência do Programa.

“O contribuinte que não tem ideia se sofre ou não processo judicial mas sabe que ele tem uma dívida com o município, o ideal é que procure a Secretaria Municipal de Finanças, ou a Procuradoria-Geral do Município para que a gente oriente ou inclua o processo dele na pauta do mutirão. Ou então ele pode fazer acordo direto com a procuradoria ou na Secretaria de Finanças”, orientou Marcela Medeiros.

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