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Economia
12/04/2017 15h36
Contribuintes podem regularizar dívidas com descontos e facilidades
Foto: Jackson Souza
O pagamento em cota única terá 100% de desconto nos juros e multas, e o parcelamento em até 36 vezes.

Os contribuintes inadimplentes com o fisco municipal podem regularizar as suas dívidas com mais facilidade, por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis Municipal), instituído pela Lei Municipal nº 1.765, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 16 de março passado.

Para pagamento em cota única, o contribuinte terá 100% de desconto nos juros e multas. O parcelamento pode ser feito de duas até 12 vezes, com desconto de 80% nos juros e  multas. Se optar pelo parcelamento de 13 a 24 vezes, terá 70% de desconto dos juros e multas e, de 25 a 36 meses o desconto nos juros e multa será de 60%.

O secretário municipal de Economia, Planejamento e Finanças, Márcio Vinicius, disse que o Refis era uma antiga reivindicação das classes – Conselho de Contabilidade, Sindicato do Comércio e de todos os contribuintes de IPTU.

“Estamos recepcionando todos os que pretendem fazer esse refinanciamento. É uma grande chance e oportunidade que todos estavam aguardando para colocar as dívidas com o fisco em dia e regularizar a situação tanto de suas casas como de seus terrenos, comércios, enfim. Tudo o que engloba a dívida com o município pode ser parcelado nesse momento”, explicou Márcio Vinicius.

O secretário disse também que quem já fez o parcelamento anteriormente, mas não conseguiu cumprir em razão da crise financeira do país, poderá reparcelar a dívida, agora com algumas condicionantes. "Uma delas é que para reparcelar é necessário ter uma entrada de 30%. Fazendo isso, o contribuinte fica em dia com o município, e suspensas inclusive as ações judiciais de execução de dívida, que eventualmente esteja respondendo”, explicou.

O secretário comentou ainda que o município trabalha com a expectativa de arrecadar com este Refis algo em torno de R$ 5 milhões. Esse montante é usado como recursos próprios. “Desde o Exercício de 2013, início da atual gestão, temos feito um trabalho intenso para diminuir a inadimplência”, explicou Vinícius.

No início da gestão, a inadimplência girava em torno de 60%. Hoje, caiu para 40%. De acordo com o secretário, os maiores devedores junto à prefeitura são contribuintes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e, em seguida, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devido pelas empresas prestadoras de serviços. 

Segundo o secretário, mesmo com a queda na inadimplência, ainda persistem algumas situações compreensíveis, em razão das condições financeiras, especialmente pela crise que se abate sobre o país. “A prefeita Teresa Surita, em conversa com a Finanças, solicitou que encaminhássemos um projeto dando oportunidade para que todos se regularizassem", disse.

Ele ressaltou que o Refis é ‘uma grande oportunidade’. “Peço a todos que precisam regularizar suas situações que não deixem para a última hora, para evitar transtornos. Estamos com uma equipe reforçada com pessoal especializado para o atendimento”, disse, lembrando que foi feito um mutirão entre os dias 20 e 24 de março, logo após a divulgação da Lei Municipal nº 1.765.

O secretário municipal convoca a todos os interessados em regularizar pendências junto ao fisco que aproveitem a “janela aberta”. Ela será breve, aproximadamente 120 dias a contar da data da publicação da Lei. Não haverá adiamento de prazo. “Procurando os balcões da secretaria

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