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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Prefeitura está trabalhando para oferecer um acesso amplo e confiável de todo o acervo legislativo municipal. Neste espaço estão disponíveis as leis municipais mais solicitadas pelos usuários do Portal de Boa Vista. Se houver interesse em alguma lei específica, entre em contato diretamente com a Procuradoria Administrativa e Legislativa pelo e-mail proadlboavista@gmail.com.

Lei Orgânica de Boa Vista - 1992
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LEI Complementar Nº 003
REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI Nº 1.337 - 11
LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NOS CAIXAS DAS AGENCIAS BANCARIAS
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LEI Nº 1217 - 09
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO
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LEI Nº 1223 - 09
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI Nº 18 - 74
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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LEI Nº 23 - 74
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 482 - 99
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 712 - 03
A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA
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LEI Nº 774
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
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LEI Nº 812 -05
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM
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LEI Nº 861 - 06
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS DO MUNICÍPIO E DOS FISCAIS DA UNIÃO À DISP
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LEI Nº 924 - 06
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO E PARTICIPATIVO DE BOA VISTA
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LEI Nº 925 - 06
PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
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LEI Nº 926 - 06
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
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FALE BOA VISTA LIGUE 156
Prefeitura Municipal de Boa Vista, Trabalhar e Cuidar das pessoas
Prefeitura Municipal de Boa Vista
Palácio 9 de Julho | Rua General Penha Brasil, 1011 - São Francisco | CEP: 69305-130 TELEFONE: 156 | Boa Vista - Roraima - Brasil