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Legislação

Nesta página você tem acesso as principais legislações sobre resíduos sólidos em formato pdf.


Lei Federal de Resíduos Sólidos

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Lei Federal de Saneamento
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Lei nº. 2004/2019 - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNIC DE GESTÃO INTEGRADA D RESÍDUOS
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Resolução Conama 307/2002
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Resolução RDC ANVISA 222/2018
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FALE BOA VISTA LIGUE 156
Prefeitura Municipal de Boa Vista, Trabalhar e Cuidar das pessoas
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