PMBV - Gestão de Resíduos

Nesta página você tem acesso as principais legislações sobre resíduos sólidos em formato pdf.

Lei Federal de Resíduos Sólidos

Lei Federal de Saneamento

Lei nº. 2004/2019 - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNIC DE GESTÃO INTEGRADA D RESÍDUOS

Resolução Conama 307/2002

Resolução RDC ANVISA 222/2018

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