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Prefeitura de Boa Vista deposita na Justiça dinheiro de contrato para pagamento dos servidores da Aldri Serviços
A prefeitura entrou com ação judicial chamada Consignação de Pagamento, para resguardar o direito dos trabalhadores.
Por SEMUC
10/05/2016
A empresa Aldri Serviços Ltda, com sede em Manaus (AM), e que prestava serviços terceirizados de limpeza e conservação para duas secretarias da Prefeitura de Boa Vista, gerou altos prejuízos a cerca de 500 trabalhadores na capital roraimense que ficaram sem receber o salário por aproximadamente três meses.
Em razão disso, a prefeitura entrou com ação judicial chamada Consignação de Pagamento, para resguardar o direito dos trabalhadores. Eram dois contratos em vigor, mas devido à falta de cumprimento, um deles, o da Secretaria Municipal de Educação, já foi rescindido, enquanto o da Saúde está em vias de rescisão.
“Nós fizemos um depósito inicial que foi utilizado pela Justiça do Trabalho para pagar os salários atrasados, tanto dos trabalhadores da Saúde quanto da Educação. Agora, o município de Boa Vista, por meio das duas secretarias municipais, está levantando e apurando os créditos que ainda devemos pagar à empresa”, disse Marcela Medeiros, procuradora-geral do Município.
Segundo ela, todos os valores apurados serão depositados nessa mesma ação na Justiça do Trabalho, para que o juiz possa então repassar o dinheiro aos trabalhadores. Isso porque o município é impedido de fazer o pagamento diretamente aos trabalhadores.
“O município pode depositar na Justiça e, assim, resguardar o direito deles, enquanto cabe à Justiça decidir sobre o pagamento de conformidade com a empresa, que é ouvida no processo”, explicou.
O total depositado pela prefeitura na conta da Justiça do Trabalho é de R$ 2,8 milhões. Em razão da quebra de contrato, a empresa sofreu penalização pela administração pública, ficando impedida de licitar e contratar com a Prefeitura de Boa Vista. A quebra de contrato ocorreu em razão do atraso de salários e da falta de recolhimento de encargos patronais (INSS e FGTS dos trabalhadores).
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