REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Prefeitura inicia cadastramento imobiliário de mais de 300 imóveis no Jardim Satélite
Nos próximos dias, a Emhur divulgará a data para que os moradores entreguem a documentação necessária
Por Isaque Santiago
13/06/2024 - Última atualização 14/06/2024
Os moradores dos mais de 300 imóveis do loteamento Jardim Satélite, localizado no bairro Murilo Teixeira, serão beneficiados com certidões de cadastro imobiliário. Na segunda quinzena de maio, a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Boa Vista (Emhur) iniciou o levantamento topográfico da região e desde o dia 11 de junho as vistorias fundiárias estão acontecendo na localidade.
Uma estrutura com tendas será instalada na entrada do loteamento para que os proprietários dos imóveis possam apresentar a documentação necessária para iniciar o processo de regularização fundiária.
A data específica para o atendimento será divulgada em breve pela Emhur. Os moradores precisarão ter em mãos os documentos pessoais, como RG e CPF, bem como os documentos que comprovem a posse do imóvel.
Jardim Satélite – O loteamento, iniciado em 2016, é considerado irregular devido a alguns fatores como a falta de aprovação do parcelamento do solo, destinação de áreas institucionais e infraestrutura básica inadequada.
O presidente da Emhur, Sérgio Pillon, informou que a emissão das certidões de cadastro imobiliário para o Jardim Satélite é uma iniciativa respaldada pela Lei nº 2.538, de 14 de março de 2024.
“Promover a regularização fundiária onde for possível é uma determinação do prefeito Arthur Henrique. Essa lei autoriza a Emhur a regularizar, de forma não onerosa, todas as ocupações e loteamentos irregulares já consolidados, permitindo que os moradores obtenham a documentação necessária para o reconhecimento legal de suas propriedades”, explicou.
O que é a certidão?
A certidão de cadastro imobiliário é o documento inicial no processo de regularização fundiária. Além de reconhecer o direito de posse dos moradores sobre seus lotes, também permite a geração de inscrição imobiliária, Código de Endereçamento Postal (CEP) e numeração oficial das casas. Com isso, a Prefeitura também pode investir em infraestrutura na localidade.
