Prefeitura Municipal de Boa Vista

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Legislação Municipal

A Prefeitura está trabalhando para oferecer um acesso amplo e confiável de todo o acervo legislativo municipal. Neste espaço estão disponíveis as leis municipais mais solicitadas pelos usuários do Portal de Boa Vista. Se houver interesse em alguma lei específica, entre em contato diretamente com a Procuradoria Administrativa e Legislativa pelo e-mail proadlboavista@gmail.com.

Lei Orgânica de Boa Vista - 1992

LEI Complementar Nº 003

REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI Nº 1.337 - 11

LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NOS CAIXAS DAS AGENCIAS BANCARIAS

LEI Nº 1217 - 09

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO

LEI Nº 1223 - 09

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI Nº 18 - 74

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

LEI Nº 23 - 74

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO

LEI Nº 482 - 99

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 712 - 03

A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA

LEI Nº 774

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

LEI Nº 812 -05

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM

LEI Nº 861 - 06

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS DO MUNICÍPIO E DOS FISCAIS DA UNIÃO À DISP

LEI Nº 924 - 06

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO E PARTICIPATIVO DE BOA VISTA

LEI Nº 925 - 06

PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

LEI Nº 926 - 06

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA