Procon Municipal: Instituições de Defesa do Consumidor e MP assinam acordo com Caer
Ficou estabelecido que antes de alterar a metodologia da emissão das contas de água e data do vencimento, deveria ser feita ampla divulgação
Por SEMUC
01/12/2014
O Procon Boa Vista juntamente a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Procon Assembléia e Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer) assinaram acordo extrajudicial, no dia 22 de agosto, em face de reclamações dos clientes da Caer, sobre a data de vencimento das contas de água referentes ao consumo do mês de agosto que foram emitidas com data para pagamento em 1º de setembro de 2014.
Com a implantação da nova metodologia de cobrança pela Caer, o consumidor acabaria efetuando o pagamento de duas contas de água com a diferença de apenas 15 dias. Conforme reuniões anteriores entre a companhia, Ministério Público Estadual (MPE) e os órgãos de defesa do consumidor, ficou estabelecido que antes de alterar a metodologia da emissão das contas de água e data do vencimento, deveria ser feita ampla divulgação da nova sistemática a fim de esclarecer aos consumidores sobre a nova metodologia, o que não aconteceu.
De acordo com a coordenadora executiva do Procon Boa Vista, Sabrina Tricot, a Caer deveria alterar de forma progressiva a data de vencimento durante os meses subsequentes a implantação da nova metodologia e realizar divulgação do novo sistema.
“A falta de ampla divulgação, por parte da Caer, resultou em dificuldades para o consumidor adequar o seu orçamento doméstico. Assim, o acordo foi firmado levando em consideração o descumprimento do que foi estabelecido anteriormente e os inúmeros casos de reclamações que chegaram até os órgãos de defesa do consumidor e ao MPE”, disse Sabrina.
Com a assinatura do termo, as contas que seriam para 1º de setembro, vencerão no dia 15 de setembro, sem quaisquer ônus para os consumidores. Assim como as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro, todas vencerão no dia 15 dos respectivos meses.
A Caer deverá realizar ampla divulgação da nova metodologia e informará, a partir de agora, nas contas de água a nova data de vencimento, até a fixação de uma data padrão, escolhida pelos consumidores, de modo a não impactar seu orçamento doméstico, a partir do mês de janeiro de 2015.
