Lei do Habite-se: Prefeita sanciona programa que facilita regularização de imóveis

A iniciativa possibilitará a regularização de propriedades, facilitando a emissão de alvarás e documentos como o habite-se. O programa terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por mais um, vai beneficiar os cidadãos boa-vistenses e principalmente  a classe empresarial.

“Era uma dificuldade muito grande para as pessoas conseguirem regularizar construções diante das regras que o código de postura exigia para a cidade. Então nós trouxemos essa lei para a realidade atual e agora todos os imóveis poderão ser regularizados sem prejuízos”, declarou a prefeita Teresa Surita.

A prefeita ainda destacou a possibilidade de verticalização da cidade. “Hoje Boa Vista já é muito grande na expansão urbana, e a partir de agora pode se construir prédios de até 20 andares”, concluiu a prefeita.

O presidente do Sindicato das Empresas de Locação e Administração de Imóveis e Condomínios de Roraima, Ricardo Matos, aprovou a iniciativa da prefeitura. “Essa lei veio exatamente para dar condições não só para residências como também para quem trabalha com o comércio. É um grande avanço e um desejo antigo da classe empresarial”, disse.

A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo será responsável pelo gerenciamento do programa e atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur). Agora toda obra construída fora dos padrões urbanísticos e que estejam situadas em terrenos cadastrados junto ao Cadastro Imobiliário do Município poderá ser regularizada.

Proe - O projeto foi aprovado em unanimidade pelos vereadores na Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 30 de dezembro de 2014. Uma das emendas do Proe prevê a implantação de 10% de acessibilidade em todos os estabelecimentos comerciais, dentro de uma lista de cinco objetos, sendo três para cadeirantes e dois para deficientes visuais. O dono do estabelecimento poderá escolher pelo menos três dispositivos que garantam o acesso de todos ao comércio.