•Orçamento
Câmara compromete repasses de recursos do Governo Federal à Prefeitura de Boa Vista
O município pode ficar impedido de receber repasses de convênios e contratos com a União. Isso porque a Câmara Municipal de Boa Vista não vem cumprindo a determinação de alimentar o Sincofi
Por SEMUC
24/06/2015
O município de Boa Vista pode ficar impedido de receber repasses de convênios e contratos com a União. Isso porque a Câmara Municipal de Boa Vista não vem cumprindo a determinação de alimentar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sincofi).
O Sincofi é um órgão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e se apresenta como uma ferramenta destinada a receber informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais dos 5.564 Municípios, 26 Estados, do Distrito Federal e da União.
As informações que chegam ao Sincof têm a função de gerir a questão relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que demonstra que o município está realizando o orçamento dentro dos preceitos determinados pela legislação específica. As informações para alimentar o sistema precisam ser enviadas a cada quatro meses.
De acordo com a procuradora-geral do Município, Marcela Medeiros, ao descumprir a exigência, a Câmara de Boa Vista compromete todo o município, haja vista que, para a Secretaria do Tesouro Nacional, não há diferenciação entre os Poderes Executivo e Legislativo de um município.
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