Lei dos Condomínios - Prefeita apresenta projeto que regulamenta loteamentos em Boa Vista

Como forma de organizar a ocupação da cidade por meio de loteamentos, a prefeita Teresa Surita apresentou nesta segunda-feira, 30, o Projeto de Lei que autoriza o Condomínio de Lotes. A solenidade ocorreu no auditório do Palácio 9 de Julho e contou com representantes do setor imobiliário, construção civil, além de parlamentares do município.

A proposta da matéria é adequar a legislação municipal para permitir, nos limites territoriais definidos, a aprovação de parcelamento de solo na forma de condomínios horizontais de lotes. O projeto de lei foi entregue pela prefeita ao presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Mauricélio Fernandes, para que o texto seja devidamente discutido e aprovado.

A nova legislação prevê que no caso dos condomínios horizontais, a imobiliária poderá vender os lotes sem construção, diferente do condomínio edilício, para o qual é exigida a construção prévia. Dessa forma, nessa modalidade não será preciso ter uma edificação, bastando apenas as obras de infraestrutura que marcam a noção de lote.

Para a prefeita Teresa Surita, essa lei vai mudar a concepção de moradia de Boa Vista, pois visa organizar a ocupação dos espaços próprios à habitação, além de contribuir com maior economia, uma vez que o setor comercial poderá se organizar para atender em localidades bem mais estruturadas.

_____________________________________

“Essa lei foi discutida com todos os segmentos e chegamos a um acordo do que é melhor nesse momento. O trabalho que nós queremos fazer economicamente fortalece os comércios perto desses lugares. Porque, uma padaria, por exemplo, vai atender muito mais pessoas do que no modelo atual, onde os bairros vão se criando afastados, com mais asfalto, saneamento e iluminação”, destacou a prefeita .

Outra alteração prevista se dá no tamanho máximo dos loteamentos, que poderão passar de quatro quadras para até 50 hectares. Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na lei vão ao encontro do entendimento discutido durante a 6º Conferência das Cidades, ocorrida no ano de 2016.

O presidente da Câmara, vereador Mauricélio Fernandes, prometeu dar celeridade à discussão e aprovação da matéria. “Prometemos que, no máximo, em duas semanas nós aprovaremos esse texto, pois existe o prazo regimental para a tramitação dentro das comissões. Mas daremos a devida celeridade e urgência que a matéria requer na Câmara Municipal de Boa Vista”, disse.

- Vereador Mauricélio Fernandes - presid. da Câmara Municipal de Boa Vista

Discussão – A iniciativa da lei é do executivo municipal, elaborada em parceria com os principais atores da área de planejamento urbano, construção civil e mobilidade urbana, como Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur); Secretaria Municipal de Obras; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR); Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima (CAU-RR); Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Roraima (Siduscom) e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Roraima (Secovi/RR).

Compromissos da gestão com a questão fundiária

=> Na gestão da prefeita Teresa Surita, loteamentos particulares são autorizados caso forneçam infraestrutura básica necessária, como asfalto, esgoto e iluminação;

=> A finalidade é garantir que o comprador não tenha prejuízos;

=> Além disso, a política de regularização fundiária é uma prioridade da Prefeitura de Boa Vista e está no nosso Plano de Governo desde 2013;

=> A prefeita já entregou cerca de 3 mil títulos definitivos, que representam a garantia de propriedade do imóvel.