Prefeita Teresa Surita sanciona Lei do Condomínio, que incentiva investimentos em habitação e geração de emprego

Nesta quarta-feira, 18, a prefeita Teresa Surita sancionou a Lei 023/2019 – denominada  Lei do Condomínio, que estabelece as regras para aprovação de projetos imobiliários de condomínios fechados para fins residenciais, comerciais ou industriais ou na forma mista. A solenidade aconteceu no auditório do Palácio 9 de Julho e contou com participação de autoridades, empresários, além do ex-senador Romero Jucá.

A legislação anterior do município previa apenas o parcelamento de solo na forma de loteamento, uma das características dessa modalidade é que as vias de acesso aos loteamentos continuam sendo públicas. J á a nova lei regulamenta a construção de condomínios fechados, com a comercialização dos lotes e sem a necessidade de haver uma construção.

Nessa nova modalidade, os loteamentos são fechados e têm permissão para ter portaria com controle de entrada, sendo que vias são restritas ao acesso dos moradores ou pessoas autorizadas.

De acordo com a Lei do Condomínio, a imobiliária deverá executar as obras de portaria, áreas de lazer e recreação e o muro divisório. Da portaria para o dentro, os condôminos ficam responsáveis pelo custeio dos serviços de coleta de lixo, limpeza e varrição de vias, iluminação de suas áreas comuns, manutenção da rede de água e esgoto, vias de circulação de veículos e pedestres, j ardins e áreas destinadas ao uso comum.

Para Teresa Surita, a lei é um avanço para a ocupação de espaços vazios da capital e para a geração de emprego, além de atender uma reivindicação antiga de uma parte da população, de imobiliárias e construtoras. Segundo a prefeita, Boa Vista viverá uma nova realidade a partir do próximo ano em termos de construção.

“Agora é possível você ne gociar o condomínio sem ele estar pronto . V ocê vai ter uma outra condição na negociação dessa obra. As imobiliárias e construtoras terão mais facilidade com isso. Eu ainda faço um apelo para que os condomínios sejam construídos nos terrenos baldios, porque , inclusive, ficam mais baratos porque já t ê m a infraestrutura de iluminação, energia e asfalto”, ressaltou.

A Lei leva em consideração a crescente demanda por moradia em Boa Vista. De acordo com Erasmo Sabino, empresário do ramo imobiliário em Roraima, e ssa modalidade de empreendimento viabiliza investimentos no setor e aquece o mercado, promovendo o desenvolvimento econômico da cidade.

“Essa lei vai trazer benefícios para as empresas, imobiliárias, corretores e, principalmente, para as pessoas que ali vão morar, inclusive, por questão de segurança.  Hoje, a construção civil é o setor que mais gera emprego. E ntão, isso é bom para todos  e a lei é fundamental para que a gente venha consolidar o mercado imobiliário” .

Como a Lei do Condomínio foi elaborada

Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na lei vão ao encontro do entendimento sedimentado na 6º Conferencia das Cidades, realizada no ano de 2016. A Lei do Condomínio é de iniciativa do poder executivo municipal e contou com a parceria de diversas instituições e entidades:

- Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) ;

- Secretaria Municipal de Obras ;

- Câmara Municipal de Boa Vista ;

- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR) ;

- Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima (CAU-RR) ;

- Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Roraima (Siduscom);

- Secovi/RR