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NOTÍCIAS
Direitos do consumidor
23/03/2020 15h40
Comunicado - Prazos de processos administrativos e audiências do Procon Boa Vista estão suspensos

 

Jornalista: Marco Aurélio

 

A Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor - Procon Boa Vista informa que os prazos dos processos administrativos do órgão, bem como o acesso aos autos estão suspensos. As audiências marcadas pela Assessoria Técnica também foram canceladas e serão remarcadas posteriormente.

 

As atividades do Procon Boa Vista serão exercidas em regime de teletrabalho, sobreaviso e revezamento, exceto para os serviços de fiscalização.

 

Essas medidas têm prazo de duração de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogadas, e atendem recomendação do Decreto 038/2020, publicado pela prefeita Teresa Surita, que declara situação de emergência em saúde pública em Boa Vista e define novas medidas de enfrentamento e prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).

 

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