Programa de Recuperação Fiscal do Município renegociou mais de R$ 830 mil em débitos dos contribuintes com o fisco municipal

Em: 19.03.2021

A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoa (Smag) fez um balanço parcial do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). Até essa quinta -feira, 18, R$ 837.525,00 em contratos foram efetivados, com um total de 171 processos de parcelamentos homologados.

Lembrando que o REFIS, que dá descontos sobre os encargos moratórios (juros e multa) por débitos em atraso, se encerra no dia 26 da próxima semana. O regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, proposto pela Prefeitura de Boa Vista, tem como objetivo a regularização de créditos do município, d ecorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020.

O Refis, também leva em conta a grave crise financeira causada pela pandemia do coronavírus, que trouxe prejuízos econômicos incontáveis a toda população municipal, que necessita de meios para tentar resolver as pendências financeiras com o Município.

Até o dia 26, os interessados em aderir ao programa poderão pagar seus débitos a vista, com 100% de desconto nos encargos moratórios (juros e multa) ou parcelados em até 48 vezes, onde o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 60 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.

O valor do desconto varia conforme a quantidade de parcelas:

100% - pagamento do débito à vista

80% - pagamento entre duas e 12 parcelas

70% - pagamento de 13 a 24 parcelas

60% - pagamento de 25 a 36 parcelas

50% - pagamento de 37 a 48 parcelas

Canais para aderir ao Refis

Os meios para aderir ao programa são os seguintes:

Telefone: 3621-1667

Whatsapp: 95 98411-5841

E-mail: atendimento.contribuinte@prefeitura.boavista.br

Site: boavista.saatri.com.br

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