DESCOMPLICA - Prefeitura envia à Câmara projetos de leis que desburocratizam regularização de obras

Como forma de facilitar a regularização dos imóveis construídos até dezembro do ano passado na capital, o prefeito Arthur Henrique entregou na tarde desta segunda-feira, 13, oito projetos de lei que instituem o Descomplica - Programa de Desburocratização de Boa Vista. A solenidade aconteceu no Palácio 9 de Julho, com representantes também da área da construção civil.

Os projetos envolvem medidas como alteração de itens do Código Tributário Municipal, lei de uso e ocupação do solo, anistia do Habite-se, uso de calçadas, além de isentar o pagamento do Imposto de Transferência de Bens e Imóveis (ITBI) para família de baixa renda. De acordo com o prefeito, todas as propostas vão flexibilizar as regras para regularização dos imóveis.

“Nós estamos flexibilizando as obras construídas fora dos padrões que a lei exige, até dezembro do ano passado. Vamos destravar e garantir que todos os proprietários consigam regularizar seus imóveis apenas com uma declaração de um engenheiro e um arquiteto comprovando a propriedade. Isto vale também para emissão do alvará de construção para aquelas obras com alguma medida fora dos padrões” explicou.