Art. 30. A Agência Reguladora Municipal tem como competências:
I – fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada;
II – criar normas, controle e a fiscalizar segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público;
III – outorgar e regular concessões de serviços voltados a parcerias pública privada;
IV – compor, administrativamente, conflitos de interesse entre prestadores de serviços e o Poder Público Municipal (arbitragem administrativa);
V – reprimir e sancionar infrações quanto ao direito dos usuários;
VI – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
VII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.