Art. 33. A Agência Reguladora Municipal tem como competências: I- Fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada; II- Criar normas, controle e a fi scalizar segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público; III- Outorgar e regular concessões de serviços voltados a parcerias pública privada; IV- Compor, administrativamente, confl itos de interesse entre prestadores de serviços e o Poder Público Municipal (arbitragem administrativa); V- Reprimir e sancionar infrações quanto ao direito dos usuários; VI- Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle fi nanceiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; VII- Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela Prefeita Municipal.