Art. 13. A Procuradoria Geral do Município tem como competências:
I - O assessoramento à Prefeita Municipal, a consultoria administrativa, o assessoramento jurídico e a representação da Administração Municipal, em juízo ou fora dele.
II – Exercer em qualquer juízo, instância ou tribunal, mesmo administrativo, a representação ativa e passiva da Administração Direta do Município de Boa Vista;
III – Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Municipal;
IV – Representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante o Conselho Municipal de Contribuintes;
V – Exercer a chefia do procuratório em todos os órgãos da Administração Direta;
VI – Elaborar as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de qualquer autoridade da Administração Direta;
VII – Promover a uniforme interpretação das leis aplicáveis à Administração Municipal Direta e Indireta, através de atos de caráter normativo, prevenindo ou dirimindo conflitos entre seus órgãos;
VIII – Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado;
IX – Proceder à inscrição dos créditos da Fazenda Pública Municipal em Dívida Ativa, bem como efetuar a cobrança administrativa e judicial;
X – Representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da dívida ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município;
XI – Assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração, revisão e reforma das leis, códigos, decretos e de atos normativos em geral;
XII – Promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o patrimônio municipal.
XIII – Auxiliar, quando solicitada e for conveniente ao interesse público, na elaboração das informações em mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade da Administração Indireta;
XIV – Celebrar, com órgãos de outras unidades da Federação, ajustes que tenham por objetivo a troca de informações que possam contribuir para o aprimoramento do exercício de sua atividade institucional, bem como para o aperfeiçoamento e especialização dos Procuradores do Município;
XV – Manter programa de estágio para estudantes de cursos de nível médio e superior que guardem correlação com suas atividades;
XVI – Integrar, quando indicado por ato do chefe do executivo, comissões de licitação, de concurso público, conselhos e órgãos de deliberação colegiada no âmbito da administração municipal direta e indireta.
XVII – Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVIII – Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela Prefeita Municipal.