Art. 28. A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas tem como competências:
I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas da agricultura do Município;
II - O fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e sanitária aos setores agrícolas do Município;
III - A implementação do Plano Integrado de Desenvolvimento do Meio Rural, em conjunto com as demais secretarias municipais e órgãos federais e estaduais com atuação no setor;
IV - A coordenação e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento de produção e melhorias na produtividade do setor agrícola do Município;
V - A orientação e o assessoramento para a implementação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais;
VI - A promoção, orientação e assistência ao associativismo rural;
VII - A permanente integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agrícola; VIII- Desenvolver ações de atenção integral aos indígenas, em consonância com as políticas do Governo Federal;
IX – A execução das políticas de preservação e proteção de áreas indígenas do Município;
X - Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeita ou atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo.