Art. 26. A Secretaria Municipal de Gestão Social tem como competências:
I- Planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução de projetos e programas sociais de interesse do Governo Municipal.
II - Coordenar, formular, implantar e programar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com os Princípios da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, com a Norma Operacional Básica – NOB e com as diretrizes da Política Nacional, observando as propostas das conferências municipais, bem como as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
III - Programar e implantar o Sistema Único de Assistência Social- SUAS no âmbito do Município, mediante unificação, padronização e descentralização de serviço, programas e projetos de assistência social;
III - Implantar os serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidades e riscos sociais;
IV - Elaborar e executar o plano municipal de assistência social;
V- Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
VI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeita ou atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo.
Art. 27. O Fundo Municipal de Assistência Social, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Social, tem como competências:
I - Proporcionar recursos e meios para financiar os benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social;
II - Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
III - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela Prefeita Municipal.