(DOM 6012 – 26 de dezembro de 2023)
Art. 5º O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.756, de 20 de dezembro de 2016, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista, passa a ter a seguinte redação: Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo, da qual fazem parte o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito e o Gabinete de Segurança Institucional tem como competências: I - Auxiliar a governança institucional na sistematização das decisões que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
II - Sistematizar e articular a melhoria contínua das metodologias de gestão estratégica, para promover a qualidade dos resultados institucionais;
III - Estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas que colaborem para o desenvolvimento do Município;
IV - Auxiliar o prefeito na definição das diretrizes, na formulação e na implementação de ações e políticas do Município;
V - Acompanhar a elaboração dos projetos estratégicos, provendo informações estruturadas, atualizadas e consolidadas, apoiando o Prefeito na tomada de decisão;
VI - Fomentar o tratamento adequado e prioritário, pelos órgãos da administração, das metas e objetivos governamentais, advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional;
VII - Acompanhar a tramitação das proposições legislativas de interesse do Município;
VIII - Propor e fortalecer a política de governança institucional, por meio de estudos técnicos e acompanhamento das ações prioritárias de governo;
IX - Auxiliar o Prefeito no acompanhamento das ações dos demais órgãos municipais, em sincronia com o plano de governo;
X - Promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal;
XI - Gerenciar, promover e avaliar atividades relativas à segurança do Prefeito e Vice-Prefeito;
XII - Supervisionar o controle de acesso de pessoas às dependências da Prefeitura, segundo as normas em vigor;
XIII - Supervisionar a elaboração e publicação dos atos oficiais do Gabinete; XIV - Prestar assistência ao Prefeito e ao Vice-Prefeito na representação social e administrativa do Poder Executivo Municipal;
XV - Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que requerem a participação do Prefeito e/ou do Vice-Prefeito.” (NR)