Art. 20. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como competências:
I – elaborar, monitorar propostas, projetos, ações e políticas públicas relativas à questão ambiental no Município, bem como defi nir critérios e padrões de uso dos recursos naturais;
II – exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente de abrangência local;
III – promover medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
IV – promover a política nacional de destinação dos resíduos sólidos e efl uentes líquidos no Município;
V – promover a educação ambiental, junto à comunidade;
VI – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com organizações não-governamentais e sociedade civil, para a execução de ações integradas,voltadas à proteção do patrimônio ambiental, em conformidade com a legislação ambiental vigente;
VII – gerir os fundos vinculados a Secretaria na forma que dispuser lei específica;
VIII – realizar a gestão dos parques urbanos municipais;
IX – proceder no âmbito do órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos vigentes;
X – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal.