Art. 18. A Secretaria Municipal de Obras tem como competências:
I – executar e monitorar as obras de construção civil, em área urbana e rural;
II – elaborar projetos de obras civis, infraestrutura e paisagismo, por meio de administração direta ou através de terceiros;
III – executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município;
IV – autorizar e emitir alvarás e licenciamento de obras particulares, loteamentos, corte de asfalto e atividades correlatas;
V – fi scalizar as edifi cações de qualquer natureza, obedecendo as legislações vigentes;
VI – promover os estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao planejamento e à execução das atividades de sua competência;
VII – proceder no âmbito do órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos vigentes;
VIII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal.