Art. 22. A Secretária Municipal de Saúde tem como competências:
I - Estabelecer e executar a política municipal de saúde, em consonância com suas diretrizes e com os princípios do SUS, expressos nas Leis Federais no 8.080/90 e 8.142/90 e legislações correlatas;
II - Prestar serviços de atenção à saúde da população;
III - Promover a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, conforme legislação vigente;
IV - Coordenar e executar a política de vigilância em saúde, através de serviços de notificação e investigação dos agravos, com a finalidade de garantir a prevenção e redução dos mesmos;
V - Planejar e executar ações de combate às endemias;
VI - Promover o controle de vetores de doenças e zoonoses;
VII - Programar e executar ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica;
VIII - Desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
IX - Prestar de serviços médicos e ambulatoriais, de urgência e de emergência;
X - Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
XI - Promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à promoção da saúde coletiva;
XII - Promover estudos e pesquisas para realização de diagnóstico que oriente a implementação de políticas de saúde, visando prevenir e reduzir os agravos e promover a saúde coletiva;
XIII- Manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal;
XIV- Desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias e órgãos municipais;
XV - Realizar a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
XVI- Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVII- Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela Prefeita Municipal.
Art. 23. O Fundo Municipal de Saúde, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tem como competências:
I - Criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
a) O atendimento à saúde integral, universalizado, regionalizado e hierarquizado;
b) A vigilância sanitária;
c) A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
d) O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o meio de trabalho, em comum acordo com as entidades competentes das esferas federal e estadual.
II - Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
III - Executar outras atribuições que lhe forem cometidas no âmbito da Saúde Municipal.