LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Visa adequações à Lei nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, DOM 5539, quanto a:
1 - Prazos; Condições de reparcelamento; Redução de penalidades; Concessão de isenções a pessoas de baixa renda e aposentados;
2 - IPTU verde: parte do imóvel que está em área de preservação ambiental está isenta de IPTU;
3 - Objetiva ainda auxiliar na retomada da economia local em razão dos prejuízos sofridos pela pandemia.
LEI Nº 2.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Promove adequações ao Código de Edificações do Município (Lei Municipal 023 de 10 de outubro de 1974)
Art. 202-A. Fica autorizada a aprovação de projetos com previsão de dimensões inferiores aos previstos nesta Lei, desde que nos mesmos padrões e metragens estabelecidos por entidades que financiam programas habitacionais estabelecidos pelo Governo Federal ou que os respectivos projetos estejam em conformidade com a Norma Técnica de Desempenho das Edificações Habitacionais vigente.
1 - Possibilita construções menores e mais acessíveis.
LEI Nº 2.231, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Adequa a legislação municipal à legislação federal quanto à questão sanitária:
1 - A Licença da Vigilância Sanitária passará a ser declaratória, sendo posteriormente verificada pela Prefeitura, a fim de facilitar o funcionamento dos estabelecimentos e diminuir a burocracia.
LEI Nº 2.224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O Município, visando estimular e ajudar os profissionais autônomos prestadores de serviço e recém-formados em curso superior, concederá isenção de ISS:
1 - Isenção sobre o ISS anual nos 02 (dois) primeiros anos de inscrição no cadastro do Município aos profissionais autônomos prestadores de serviço e recém-formados em curso de nível médio, técnico e superior;
2 - Desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento em cota única, do ISS devido pelos profissionais já cadastrados.
LEI Nº 2.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Promove isenção do primeiro Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para aquisição de imóvel novo por famílias de baixa renda:
1 - Considera baixa renda até 7 salários mínimos.
PROJETO DE LEI Nº 031-2022 - DESCONTO DE MULTAS LIMPEZA DE TERRENO
PROJETO DE LEI Nº 032-2022 - REGULAMENTAÇÃO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL COWOERKING E ASSEMELHADOS
PROJETO DE LEI Nº 035-2022 - Desafeta áreas institucionais e do patrimônio público