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Legislação Resíduos Domiciliares Resíduos de Const. Civil Resíduos de Serv. de Saúde Plano de Gerenciamento Logística Reversa Ecoponto BvResíduos - Acessar

Nesta página você tem acesso as principais legislações sobre resíduos sólidos em formato pdf.

LEI FEDERAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
LEI FEDERAL DE SANEAMENTO - LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
NOVO MARCO DE SANEAMENTO - LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Resolução Conama 307/2002
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Lei nº. 2004/2019 - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNIC DE GESTÃO INTEGRADA D RESÍDUOS
Decreto nº 035/E - Gestão de Resídulos Sólidos
DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 - ELETRONICOS
DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - MEDICAMENTOS
DECRETO Nº 11.044 DE 13.04.22 RECICLA +
LEI MUNICIPAL Nº 513.00 PDF
LEI Nº 482.1999 CÓDIGO SANITARIO BV-RR

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