Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas tem como competências:
I – normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;
II – propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho na área de sua atuação finalística;
III – propor políticas e instrumentos de modernização administrativa e de gestão de pessoas;
IV – promover a valorização e capacitação dos servidores públicos municipais e prepará- los para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;
V – orientar quanto aos procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento;
VI – coordenar e executar atividades de cadastramento, lotação, concessão de benefícios e admissão de servidores;
VII – processar a folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal;
VIII – gerir os planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores municipais;
IX – gerenciar as atividades de administração de materiais, serviços, patrimônio, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo, permanentes e equipamentos;
X – administrar e Gerenciar o Almoxarifado Central;
XI – prestar assistência aos órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes ao patrimônio do Município;
XII – autorizar e acompanhar a alienação do material inservível da Prefeitura;
XIII – gerir o controle da frota administrativa de veículos pertencentes, locados ou cedidos à Administração Municipal;
XIV – gerenciar os serviços de manutenção e conservação de prédios públicos municipais;
XV – Administrar os imóveis públicos da Administração Municipal;
XVI – gerenciar o Arquivo Geral visando ao resgate, à preservação, à manutenção e à divulgação do patrimônio documental do Município;
XVII – gerenciar e realizar a publicação de todos os atos públicos da Administração Municipal junto ao Diário Ofi cial do Município;
XVIII – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle fi nanceiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIX – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.