13/12/2021
DESCOMPLICA - Prefeitura envia à Câmara projetos de leis que desburocratizam regularização de obras
Os projetos envolvem medidas como alteração de itens do Código Tributário Municipal, lei de uso e ocupação do solo, anistia do Habite-se, uso de calçadas, além de isentar o pagamento do Imposto de Transferência de Bens e Imóveis (ITBI) para família de baixa renda.