Vigilância Sanitária Legislação
Tipo da Norma  Disciplina 
Lei Federal 5.991/1973 Controle Sanitário de Medicamentos 
Lei Federal 6.360/1976 Produtos Sujeitos a Vigilância Sanitária 
Lei Federal 6.437/1977 Infrações Sanitária 
Lei Federal 13.589/2018 PMOC 
Lei Federal 13.874/2019 Liberdade Econômica 
Lei Federal 13.643/2018 Regulamenta Profissão de Esteticista 
Lei Estadual 762/2010 Comércio de Produtos em Farmácias e Drogarias 
Lei Municipal 018/1974 Código de Postura Municipal 
Lei Municipal 792/2009 Altera a Lei 018/1978 e dá outras providências 
Lei Municipal 482/1999 Código Sanitário 
Lei Municipal 2004/2019 Plano Municipal de Resíduos Sólidos de Boa Vista 
Decreto  206/E-2013 Regulamento de Boas Práticas e Controle de Alimentos 
Decreto 035/E-2021 Regulamenta a Lei Municipal nº 2004/2019 
Portaria 275/2021 Regulamenta o Peticionamento dos Processos Sanitários 
Portaria 344/1998 Regulamenta Medicamentos Sob Controle Especial 
RDC 44/2009 Boas Práticas Farmacêuticas 
RDC 63/2011 Boas Práticas Serviços de Saúde 
RDC 50/2002   Projeto Arquitetura 
RDC 51/2011   Projetos Físicos de Estabelecimentos de Saúde no SNVS 
RDC 11/2018   Serviço de Atendimento em Domicílio 
RDC 16/2014    Peticionamento AFE/AE 
RDC 17/2013    Peticionamento AFE/AE 
RDC 222/2018   Resíduos Sólidos de Saúde 
RDC 52/2009    Controle de Pragas e Vetores 
RDC 216/2004 Boas Práticas de Alimentação 
RDC 46/2009    Cigarros Eletrônicos 
RDC 13/2014    Eventos de Massa 
RDC 197/2017   Imunização Humana 
RDC 55/208 Registro de Produtos de Pigmentação de Pele 
RDC 283/2005 Regulamento Técnico para Instituições de Longa Permanência para Idoso 
RDC 302/2005 Boas Práticas de Laboratório  Clínicos 
RDC 275/2019 Procedimento para AFE de  Farmácias e Drogarias 
RDC  320/2002 Rastreabilidade de Produtos Farmacêuticos 
RDC 430/2020 Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos 
RE 9/2003 Qualidade do Ar 
Res. CGSIM 21/2019 Controle de Risco das Atividades Econômicas 
Res. CGSIM 57/2020 Controle de Risco das Atividades Econômicas 
Res. CGSIM 59/2020 Controle de Risco das Atividades Econômicas 
Res. CGSIM 62/2020 Controle de Risco das Atividades Econômicas 
Inst. Normativa 09/2009 Controle Sanitário de Comércio de Med. E Correlatos 
Inst. Normativa 01/2020 Controle Sanitário em Razão da Pandemia 
Inst. Normativa 02/2020 Controle Sanitário em Razão da Pandemia