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A Portaria 275-2021 - DOM 5437-05082021
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Portaria 275-2021 - Anexo I - Da documentação
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Anexo II - Termo de Responsábilidade Técnica
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Anexo II-A - ESTÉTICA
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Anexo II-B - FARMACÊUTICOS
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Anexo II-C - FUNERÁRIOS
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Anexo II-D - HOME CARE
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Anexo II-E - LABORATÓRIOS E POSTOS DE COLETA
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Anexo II-F - MÉDICOS AMBULATORIAIS E COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA
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Anexo II-G - ODONTOLOGIA
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Anexo II-H - VETERINÁRIOS
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Anexo II-I - ALIMENTOS - Risco
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Anexo II-J - ALIMENTOS - Atacadista e Varejista
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Anexo II-K - ALIMENTOS - Fabricação
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