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A Portaria 275-2021 - DOM 5437-05082021
Baixar em PDFPortaria 275-2021 - Anexo I - Da documentação
Baixar em PDFAnexo II - Termo de Responsábilidade Técnica
Baixar em DOCXAnexo II-A - ESTÉTICA
Baixar em DOCAnexo II-B - FARMACÊUTICOS
Baixar em DOCXAnexo II-C - FUNERÁRIOS
Baixar em DOCAnexo II-D - HOME CARE
Baixar em DOCAnexo II-E - LABORATÓRIOS E POSTOS DE COLETA
Baixar em DOCXAnexo II-F - MÉDICOS AMBULATORIAIS E COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA
Baixar em DOCXAnexo II-G - ODONTOLOGIA
Baixar em DOCAnexo II-H - VETERINÁRIOS
Baixar em DOCXAnexo II-I - ALIMENTOS - Risco
Baixar em DOCAnexo II-J - ALIMENTOS - Atacadista e Varejista
Baixar em DOCAnexo II-K - ALIMENTOS - Fabricação
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