“Sem documento, não tem loteamento!” 

Para orientar a população quanto a ocupações em áreas irregulares, a Prefeitura de Boa Vista deu início à campanha “Fuja do Golpe Imobiliário”. A ideia é principalmente sensibilizar a população sobre o perigo do chamado golpe imobiliário, aplicado na maioria das vezes em famílias carentes que, ao ouvirem sobre os supostos benefícios, facilidades e vantagens de adquirir um terreno ou imóvel, são enganadas e sujeitas a incontáveis prejuízos. 

Ao adquirir um terreno ou imóvel em situação irregular, o comprador não poderá legalizar as terras, visto que a prefeitura não dará respaldo legal para a autorização do loteamento. Além disso, a área em questão não receberá serviços de asfalto, iluminação, coleta de lixo e transporte público. 

Regularização imobiliária 

451 títulos imobiliários definitivos emitidos 

Dando continuidade às novas etapas de regularização de imóveis em áreas urbanas, a Prefeitura de Boa Vista entregou o primeiro título definitivo por meio do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). Regulamentado pela Lei 2.096, o programa é destinado para famílias com renda superior a cinco salários mínimos, para imóveis comerciais ou templos religiosos e para pessoas que possuem mais de um imóvel em seu nome. 

O primeiro beneficiado foi o empresário Fredson dos Santos, 44 anos, que possui uma área comercial na Avenida São Sebastião e que há três anos buscava a regularização do imóvel. Com o documento em mãos, ele agora tem a segurança jurídica sobre o imóvel, pode buscar recursos por meio de empréstimos e financiamentos e investir ainda mais na sua empresa. 

Em 2016, o município recebeu da União quatro áreas inseridas na Gleba Cauamé, abrangendo 14 bairros de Boa Vista. Os repasses foram condicionados à execução do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reub-S) e do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional. 

Algumas destas áreas repassadas, onde se encontrava o terreno do empresário, só podem ser regularizados de forma onerosa, onde o morador obtêm a propriedade por meio de uma compra direta com o município. A Emhur faz a avaliação imobiliária, retira as benfeitorias feitas no imóvel e atribui o valor de base e emite uma guia para o pagamento. A partir daí, a prefeitura emite o título, o morador leva para registro e se torna o proprietário legítimo. 

AÇÃO INTEGRADA - Ação em conjunto entre a EMHUR e a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (SEPF) realizou a entrega de certidões de cadastramento e declarações de endereçamento para 600 famílias no Bairro Pedra Pintada. A iniciativa permitiu a oficialização do bairro, possibilitando a criação do CEP e a instalação das placas de logradouro. Agora os moradores contam com um endereço postal para o recebimento de suas correspondências, mercadorias e encomendas. 

EMHUR 30 anos 

A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR) completou 30 anos de existência. A empresa desenvolve no município a política pública urbana, atuando em dois eixos principais: Ordenamento territorial e Mobilidade urbana. 

O Programa “Morar Legal” é uma das ações promovidas pela entidade e tem por objetivo retirar da informalidade as moradias ocupadas por famílias de baixa renda. Nessa modalidade a regularização é gratuita, isenta de todas as taxas e emolumentos (incluindo o registro imobiliário) e isenta o pagamento referente à aquisição do lote e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

Dando continuidade à execução do programa de Regularização Fundiária Urbana, a Prefeitura vem cumprindo o objetivo maior que é a preservação e planejamento territorial sustentável de Boa Vista. A EMHUR analisou e aprovou o projeto urbanístico no Pedra Pintada e no Monte das Oliveiras. A certidão de cadastro imobiliário é um documento emitido pelo poder público, conferindo ao morador a comprovação de posse de boa fé. Além de facilitar o recebimento de título definitivo e até para a obtenção de propriedade por usucapião, quando se tratar dos lotes fora da área de repasse. 

E na capital da primeira infância, o Plano Urbanístico também tem um foco especial para as crianças, Boa Vista é umas pioneiras na utilização do Plano Urbanístico da primeira infância, documento normativo que consolida todas as intervenções urbanísticas. O Plano traz todas as diretrizes, regras e critérios que devem ser observados pelos planejadores urbanos. O espaço público com planejamento e acessibilidade para proporcionar uma nova forma de pensar a cidade.