REFIS 2021 

Foi aprovada a Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS/21). A legislação permite que o contribuinte tenha todas as condições para regularizar seus débitos tributários ou não tributários, na dívida ativa ou não, gerados até o final do exercício de 2020. Esta foi uma forma que a Prefeitura de Boa Vista encontrou para amenizar os impactos da grave crise causada pela pandemia do coronavírus e que trouxe prejuízos financeiros a toda população.  

Ao todo, 2040 contribuintes renegociaram suas dívidas com a Prefeitura de Boa Vista através do Refis 2021 e mais de R$ 25 milhões em débitos foram renegociados. 

Prefeitura anuncia novas isenções em Boa Vista 

O prefeito Arthur Henrique emitiu o Decreto Municipal nº 038/2021 , que isenta do pagamento de taxas pelo uso e ocupação dos espaços públicos municipais. O benefício corresponde ao período que vai de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021. 

A medida abrange equipamentos públicos tais como: quiosques situados em praças públicas, espaços em mercados municipais, logradouros e dos boxes de comércio popular. Quem já está com dívidas vencidas junto ao fisco municipal, no período de vigência do decreto, terá seus débitos perdoados. 

O decreto foi motivado pela grave crise econômica decorrente da pandemia da covid-19, que gerou dificuldades para pagar as taxas uso e ocupação dos imóveis públicos municipais, em face da queda do movimento no setor de comércio e serviços, devido ao distanciamento social. 

“É de responsabilidade do município de Boa Vista dar toda assistência a sua população e de tentar minimizar os impactos da pandemia.  Por ser um momento delicado, estamos fazendo de todos os esforços para diminuir as dificuldades, tanto na saúde como na economia também”, disse o Prefeito Arthur Henrique. 

OUTROS BENEFÍCIOS – A Prefeitura de Boa Vista, também, criou a lei que concede isenção e descontos a taxistas, isenção e desconto refere-se ao exercício de 2021, na taxa de renovação de alvará de táxi-lotação ou convencional e desconto de 50% sobre o ISS anual. Além do mais, prorrogou por mais 30 dias o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). 

Previdência Social de Boa Vista recebe certificado de pró-gestão 

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, o PRESSEM, recebeu o certificado de pró-gestão de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Emitido pelo Instituto de Certificação Qualidade Brasil (ICQ), o título reconhece as boas práticas de gestão e, ainda, garante que o órgão aplique dinheiro nas bolsas do mercado exterior. 

Criado em 1992, com o nome de Fapem, o Regime passou a se chamar Pressem em 2018. Este foi o primeiro órgão de previdência social do estado de Roraima a conseguir a certificação, após implantar todos os requisitos com o plano de ação de 2021. O processo de certificação tem cinco etapas: planejamento; análise documental; auditoria de certificação; análise de processo de auditoria; recomendação de certificação. 

PRÓ-GESTÃO – O certificado de pró-gestão foi implementado em 2015 por uma portaria federal. Embora a adesão à certificação seja optativa, o título garante que os órgãos têm padrões de atividade com maior transparência. 

Conforme o ICQ, a certificação garante que o RPPS tem melhoria na organização das atividades e processos, aumento da motivação por parte dos servidores, incremento da produtividade, redução de custos e do retrabalho, transparência e facilidade de acesso à informação, perpetuação das boas práticas, pela padronização, e reconhecimento no mercado onde atua. 

Consumidores de Boa Vista contam com novo canal de atendimento para consultas e registro de reclamações 

Aqueles que desejarem fazer consultas, registros de denúncias e reclamações relacionados a relações de consumo podem ser acessar o Portal do Cidadão da Prefeitura de Boa Vista: https://portalcidadao.prefeitura.boavista.br, nova ferramenta virtual que a prefeitura disponibiliza à população. 

De acordo com o Procon Boa Vista, os consumidores poderão ser atendidos sem sair de casa e fazer diversos tipos de consultas, como tirar dúvidas e receber orientações sobre seus direitos e deveres, encaminhar denúncias e reclamações sobre produtos e serviços, bem como, acompanhar o andamento das solicitações. 

O canal virtual de atendimento do Procon Boa Vista dará mais celeridade aos atendimentos, mantendo a mesma qualidade e eficiência dos que ocorrem presencialmente. E o melhor de tudo: sem que o consumidor precise sair do conforto de sua casa. 

Descomplica Boa Vista 

Como forma de facilitar a regularização dos imóveis construídos até dezembro de 2020 na capital, o Prefeito Arthur Henrique entregou oito projetos de lei que instituem o Descomplica - Programa de Desburocratização de Boa Vista. A solenidade aconteceu no Palácio 9 de Julho, com representantes também da área da construção civil. 

Os projetos envolvem medidas como alteração de itens do Código Tributário Municipal, lei de uso e ocupação do solo, anistia do Habite-se, uso de calçadas, além de isentar o pagamento do Imposto de Transferência de Bens e Imóveis (ITBI) para família de baixa renda. De acordo com o prefeito, todas as propostas vão flexibilizar as regras para regularização dos imóveis. 

“Nós estamos flexibilizando as obras construídas fora dos padrões que a lei exige, até dezembro do ano passado. Vamos destravar e garantir que todos os proprietários consigam regularizar seus imóveis apenas com uma declaração de um engenheiro e um arquiteto comprovando a propriedade. Isto vale também para emissão do alvará de construção para aquelas obras com alguma medida fora dos padrões” explicou.